HC 928785 - DECISAO

HC 928785 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria, verificou duas condenações anteriores não alcançadas pelo quinquênio (reincidência específica e genérica) que impedem a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e fundamentou a imposição do regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais; tais elementos tornam legítima a dosimetria e o regime adoptados, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUAN COSTA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN COSTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base e dosimetria diante de antecedentes e reincidência
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria, verificou duas condenações anteriores não alcançadas pelo quinquênio (reincidência específica e genérica) que impedem a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e fundamentou a imposição do regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais; tais elementos tornam legítima a dosimetria e o regime adoptados, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.