HC 929761 - DECISAO

HC 929761 - DECISAO

Parties
Agravante/paciente: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Incidental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Reconsideração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

NATIELE BIM DA SILVA GREGHI

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Incidental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Reconsideração

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.286/1.288
  • Não conheço do habeas corpus