AREsp 2405912 - ACORDAO

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O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF de que natureza e quantidade da droga não podem ser duplamente valoradas na dosimetria; embora a condição de 'mula' não afaste automaticamente a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pode autorizar a fixação da redução no patamar mínimo de 1/6. Diante da quantidade apreendida (3.980 g de cocaína) e do reduzido grau de auxílio prestado (limitando-se ao transporte), manteve-se a minorante no patamar mínimo, sendo, portanto, provido o agravo para negar provimento ao recurso especial e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Condenado: Pascal Ayunor Okafor; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Condição De 'mula', Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Condição De 'mula' Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pascal Ayunor Okafor

Condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração máxima ou mínima
  2. 2 Valoração da condição de 'mula' e da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Vedação à dupla valoração da natureza e quantidade da droga (RE 666.334/AM)

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF de que natureza e quantidade da droga não podem ser duplamente valoradas na dosimetria; embora a condição de 'mula' não afaste automaticamente a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pode autorizar a fixação da redução no patamar mínimo de 1/6. Diante da quantidade apreendida (3.980 g de cocaína) e do reduzido grau de auxílio prestado (limitando-se ao transporte), manteve-se a minorante no patamar mínimo, sendo, portanto, provido o agravo para negar provimento ao recurso especial e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as penas definitivas e a redução da minorante no patamar mínimo de 1/6