HC 929121 - DECISAO

HC 929121 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, por inviabilidade de reexame fático-probatório na via mandamental; entretanto, de ofício e em face da insuficiência probatória sobre o conhecimento ou suspeita do paciente acerca da origem ilícita do veículo, foi concedida a ordem para afastar a condenação por receptação. Mantiveram-se as demais condenações em razão da robustez do conjunto probatório que demonstrou estabilidade e permanência no vínculo associativo, posse compartilhada da arma e demais elementos de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: GEOVANI SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.092269-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para afastar a condenação do paciente pelo crime de receptação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Tráfico Privilegiado, Coautoria, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade +4 more

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Parties

GEOVANI SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.092269-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Condenação pelo delito de falsa identidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, por inviabilidade de reexame fático-probatório na via mandamental; entretanto, de ofício e em face da insuficiência probatória sobre o conhecimento ou suspeita do paciente acerca da origem ilícita do veículo, foi concedida a ordem para afastar a condenação por receptação. Mantiveram-se as demais condenações em razão da robustez do conjunto probatório que demonstrou estabilidade e permanência no vínculo associativo, posse compartilhada da arma e demais elementos de autoria e materialidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para afastar a condenação do paciente pelo crime de receptação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a condenação do paciente pela prática do delito de receptação