HC 925030 - DECISAO

HC 925030 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, quanto à alegação de invasão domiciliar, havia nos autos indicação de investigação prévia decorrente de denúncias anônimas, monitoramento e elementos concretos (comprador que adquiriu droga de Levi e informou preço e forma de pagamento) que configuraram fundadas suspeitas, afastando a ilicitude da busca; quanto à prisão preventiva, a ausência da juntada do decreto de prisão preventiva pelo impetrante impediu a análise do pedido no habeas corpus por falta de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: LEVI CAETANO GEOVANI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Provas Ilícitas +1 more

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Parties

LEVI CAETANO GEOVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas suspeitas para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, quanto à alegação de invasão domiciliar, havia nos autos indicação de investigação prévia decorrente de denúncias anônimas, monitoramento e elementos concretos (comprador que adquiriu droga de Levi e informou preço e forma de pagamento) que configuraram fundadas suspeitas, afastando a ilicitude da busca; quanto à prisão preventiva, a ausência da juntada do decreto de prisão preventiva pelo impetrante impediu a análise do pedido no habeas corpus por falta de prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.