AREsp 2694238 - DECISAO

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A Corte local afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de registros de atos infracionais análogos ao tráfico, devidamente documentados e proxímos temporalmente ao delito, o que demonstra dedicação a atividades criminosas; à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, tais atos podem fundamentar o afastamento da minorante quando comprovados e contemporâneos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL MEDINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL MEDINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 valoração da contemporaneidade e gravidade dos atos infracionais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Corte local afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de registros de atos infracionais análogos ao tráfico, devidamente documentados e proxímos temporalmente ao delito, o que demonstra dedicação a atividades criminosas; à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, tais atos podem fundamentar o afastamento da minorante quando comprovados e contemporâneos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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