AREsp 2322784 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido oferece fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a entrada policial foi justificada por elementos (porta aberta, odor de maconha, ausência de moradores) caracterizando fundadas suspeitas; a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela grande quantidade de drogas e pelos maus antecedentes, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; a matéria de dosimetria e regime é infraconstitucional abrangida pelo Tema 182 do STF, razão pela qual o recurso não tem seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Agravante: Leandro; Agravante: Vania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fundamentação Judicial, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fundamentação Judicial Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Leandro

Agravante

Vania

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas em razão de alegada invasão domiciliar
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido oferece fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a entrada policial foi justificada por elementos (porta aberta, odor de maconha, ausência de moradores) caracterizando fundadas suspeitas; a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela grande quantidade de drogas e pelos maus antecedentes, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; a matéria de dosimetria e regime é infraconstitucional abrangida pelo Tema 182 do STF, razão pela qual o recurso não tem seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.