HC 903216 - ACORDAO

HC 903216 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos, sobretudo a apreensão de 896kg de maconha e demais circunstâncias (admissão de recebimento de R$ 10.000,00 para transporte), configurando gravidade concreta da conduta e justificando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: CLAUDINEI NARCIZO; Parte (representante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CLAUDINEI NARCIZO

Agravante / Paciente

Ministério Público

Parte (representante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base na apreensão de grande quantidade de droga
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos, sobretudo a apreensão de 896kg de maconha e demais circunstâncias (admissão de recebimento de R$ 10.000,00 para transporte), configurando gravidade concreta da conduta e justificando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de CLAUDINEI NARCIZO