RHC 191962 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, após a interposição, foi proferida sentença condenatória em que o magistrado sentenciante analisou e rejeitou a alegação de nulidade das provas; dessa forma, a matéria deve ser ventilada primeiro no Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: VILSON JULIO GARCIA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VILSON JULIO GARCIA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio
- 2 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
- 3 pedido de liberdade/custódia cautelar tornada sem objeto
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, após a interposição, foi proferida sentença condenatória em que o magistrado sentenciante analisou e rejeitou a alegação de nulidade das provas; dessa forma, a matéria deve ser ventilada primeiro no Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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