AREsp 2681239 - DECISAO

AREsp 2681239 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), mas verificou-se ilegalidade manifesta na fundamentação de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; por isso, de ofício, concedeu-se habeas corpus para aplicar a minorante em 1/2, redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, a ser definida pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente: CLEBER ROBERTO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEBER ROBERTO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e obrigação de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), mas verificou-se ilegalidade manifesta na fundamentação de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; por isso, de ofício, concedeu-se habeas corpus para aplicar a minorante em 1/2, redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, a ser definida pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.