HC 921213 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão de apelação foi proferido em 8/11/2016 e o writ foi impetrado em 12/6/2024, de modo que alegações de nulidade ou erro na dosimetria suscetíveis de recurso deveriam ter sido arguidas oportunamente; jurisprudência do STJ e do STF impede o manejo tardio do habeas corpus para suprir a via recursal, e, assim, não é possível analisar o mérito.

Parties: Paciente: ROGER MILLER JESUS MAXIMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidades Processuais

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 preclusão temporal e inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 pedido de readequação da dosimetria com aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
3 possibilidade de análise de ofício de nulidades após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.