HC 933801 - DECISAO

HC 933801 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria representava substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo necessária a interposição do recurso próprio para o reexame das questões suscitadas.

Parties
Paciente: JOSENILDO PEQUENO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

JOSENILDO PEQUENO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria representava substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo necessária a interposição do recurso próprio para o reexame das questões suscitadas.

Court Disposition

não conhecido da ordem

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.