REsp 2142697 - DECISAO

REsp 2142697 - DECISAO

O afastamento da minorante com fundamento em condenação por fato ocorrido posteriormente ao delito em apreço viola o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 2/3 e restabeleceu-se a sentença condenatória que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, 177 dias-multa, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JULIAN RIBEIRO PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIAN RIBEIRO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em condenação posterior
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante com fundamento em condenação por fato ocorrido posteriormente ao delito em apreço viola o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 2/3 e restabeleceu-se a sentença condenatória que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, 177 dias-multa, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias