HC 899806 - DECISAO

HC 899806 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem apenas porque a exasperação da pena‑base para o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não contou com fundamentação idônea, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida, devendo a pena‑base ser fixada no mínimo legal, o que altera a pena definitiva para 9 anos de reclusão e 542 dias‑multa.

Parties
Paciente: Alessandro Nascimento Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal; Interveniente (intimado): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida apenas para fixar a pena‑base do art. 33 da Lei de Drogas no mínimo legal, tornando a pena definitiva do paciente em 9 anos de reclusão, no regime fechado, e o pagamento de 542 dias‑multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação Entre Sentença E Denúncia, Mutatio Libelli, Dilação Probatória, Artefatos Explosivos/armas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Entre Sentença E Denúncia Mutatio Libelli Dilação Probatória Artefatos Explosivos/armas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alessandro Nascimento Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Ministério Público estadual

Interveniente (intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena‑base pelo crime de tráfico de drogas por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possível ofensa ao princípio da correlação entre sentença e denúncia em razão de condenação pelo art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 admissibilidade de aditamento silencioso da denúncia em sede recursal (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem apenas porque a exasperação da pena‑base para o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não contou com fundamentação idônea, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida, devendo a pena‑base ser fixada no mínimo legal, o que altera a pena definitiva para 9 anos de reclusão e 542 dias‑multa.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para fixar a pena‑base do art. 33 da Lei de Drogas no mínimo legal, tornando a pena definitiva do paciente em 9 anos de reclusão, no regime fechado, e o pagamento de 542 dias‑multa.

Orders

  • Conceder a ordem para fixar a pena‑base, para o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no mínimo legal (5 anos).
  • Fixada a pena pelo tráfico em 5 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 500 dias‑multa (mantido o aumento de 6 meses pela reincidência).