HC 910466 - DECISAO

HC 910466 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em circunstâncias fáticas (quantidade/variedade de drogas, material para embalagem, uso da motocicleta na entrega) que evidenciam dedicação do réu ao tráfico, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

ALEXSANDER COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de habitualidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em circunstâncias fáticas (quantidade/variedade de drogas, material para embalagem, uso da motocicleta na entrega) que evidenciam dedicação do réu ao tráfico, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.