HC 872737 - DECISAO

HC 872737 - DECISAO

O STJ declarou prejudicado o conhecimento da alegação de invasão de domicílio por reiteração (tema já examinado no RHC n. 145.699/GO) e, aplicando a orientação consolidada no tema repetitivo n. 1.139, entendeu vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, concedeu a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado e, ponderadas as circunstâncias do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas, fixou a minorante em 2/3, recalculou a pena para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa e determinou o regime inicial aberto, por se tratar de pena definitiva inferior a 4 anos e demais condições favoráveis do réu.

Parties
Paciente: MATHEUS ROCHA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Ilegalidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Ilegalidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e licitude das provas dela derivadas
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de se utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O STJ declarou prejudicado o conhecimento da alegação de invasão de domicílio por reiteração (tema já examinado no RHC n. 145.699/GO) e, aplicando a orientação consolidada no tema repetitivo n. 1.139, entendeu vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, concedeu a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado e, ponderadas as circunstâncias do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas, fixou a minorante em 2/3, recalculou a pena para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa e determinou o regime inicial aberto, por se tratar de pena definitiva inferior a 4 anos e demais condições favoráveis do réu.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e não conhecer da alegação de invasão domiciliar por reiteração.
  • Conceder a ordem para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3.