HC 800950 - DECISAO

HC 800950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por indevida supressão de instância, porquanto a nulidade alegada não foi debatida na instância de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal e do meio de prova empregado
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por indevida supressão de instância, porquanto a nulidade alegada não foi debatida na instância de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.