HC 929001 - DECISAO

HC 929001 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido como revisão criminal, analisando-se as alegações o Tribunal concluiu que o ingresso dos policiais no domicílio não observou as exigências de "fundadas razões" previstas pela jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, sendo, portanto, ilícita a busca e, por extensão, nulas as provas dela decorrentes; em consequência, concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabelecer a decisão monocrática que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: JOAO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente No TJAM: Ministério Público; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido O Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Para Reconhecer Nulidade Das Provas
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabelecer a decisão monocrática que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente No TJAM

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido O Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Para Reconhecer Nulidade Das Provas

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrente de ingresso em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 Aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente para autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima como fundamento para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido como revisão criminal, analisando-se as alegações o Tribunal concluiu que o ingresso dos policiais no domicílio não observou as exigências de "fundadas razões" previstas pela jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, sendo, portanto, ilícita a busca e, por extensão, nulas as provas dela decorrentes; em consequência, concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabelecer a decisão monocrática que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabelecer a decisão monocrática que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e das delas decorrentes.