HC 934497 - DECISAO

HC 934497 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntado o inteiro teor do acórdão da apelação que seria o ato coator, o que impede demonstrar de forma inequívoca o constrangimento ilegal alegado; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 182, tal insuficiência documental autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO TAVARES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutora Do Tráfico, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutora Do Tráfico Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

MAURICIO TAVARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do tráfico
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão da apelação
  3. 3 instrução deficiente do writ e ônus de prova pré-constituída do impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntado o inteiro teor do acórdão da apelação que seria o ato coator, o que impede demonstrar de forma inequívoca o constrangimento ilegal alegado; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 182, tal insuficiência documental autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intime-se