RHC 202291 - DECISAO

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Não se constatou ilegalidade flagrante nas buscas e no ingresso, havendo elementos concretos (fuga, apreensão inicial de porções) que justificaram a atuação policial segundo art. 244 CPP e entendimentos do STF/STJ; assim, as provas não foram declaradas ilícitas e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ FILIPI BEZERRA DAS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2129805-35.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
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Parties

LUIZ FILIPI BEZERRA DAS NEVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2129805-35.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e dos atos policiais
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito
  3. 3 nulidade das provas por eventual ilicitude na obtenção

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante nas buscas e no ingresso, havendo elementos concretos (fuga, apreensão inicial de porções) que justificaram a atuação policial segundo art. 244 CPP e entendimentos do STF/STJ; assim, as provas não foram declaradas ilícitas e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.