RHC 201550 - DECISAO

RHC 201550 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias antecedentes fundamentaram a manutenção da custódia na necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da condenação em regime fechado, da reincidência do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, encontrando-se a decisão suficientemente fundamentada.

Parties
Paciente: GUSTAVO SIQUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Regime Inicial, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Regime Inicial Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responder ao recurso em liberdade após condenação em regime fechado
  2. 2 Justificação da manutenção da prisão preventiva com base na ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicação da reincidência como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias antecedentes fundamentaram a manutenção da custódia na necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da condenação em regime fechado, da reincidência do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, encontrando-se a decisão suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se