HC 934584 - DECISAO

HC 934584 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade quanto à não consideração da confissão parcial como atenuante (contrariando entendimento do STJ), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a dosimetria, mantendo a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: GILLEADY GADYEL GUIRAU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a sanção do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GILLEADY GADYEL GUIRAU DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da confissão parcial como atenuante
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade quanto à não consideração da confissão parcial como atenuante (contrariando entendimento do STJ), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a dosimetria, mantendo a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a sanção do paciente.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, calculados sobre o mínimo legal
  • Comunicar-se o Tribunal de origem e o Juízo singular