AREsp 2654773 - DECISAO

AREsp 2654773 - DECISAO

Conhecer dos agravos; manter a inadmissibilidade do recurso especial interposto por CAWE por força da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela suficiência das provas de tráfico e da fundamentação sobre regime em razão da reincidência; conceder provimento parcial ao recurso especial de KAIQUE para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, com determinação de ajustes pelo juízo da execução nos termos do art. 44, §2º, do CP; e afastar o exame da gratuidade de...

Parties
Agravante: CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES; Agravante: KAIQUE TRINDADE VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial interposto por CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES; dou provimento parcial ao recurso especial de KAIQUE TRINDADE VALERIO para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos;...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Gratuidade De Justiça, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Gratuidade De Justiça Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES

Agravante

KAIQUE TRINDADE VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial diante de reincidência (art. 33, §2º, b, do CP)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; manter a inadmissibilidade do recurso especial interposto por CAWE por força da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela suficiência das provas de tráfico e da fundamentação sobre regime em razão da reincidência; conceder provimento parcial ao recurso especial de KAIQUE para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, com determinação de ajustes pelo juízo da execução nos termos do art. 44, §2º, do CP; e afastar o exame da gratuidade de...

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial interposto por CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES; dou provimento parcial ao recurso especial de KAIQUE TRINDADE VALERIO para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos;...

Orders

  • Reduzir a pena de KAIQUE TRINDADE VALERIO para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Determinar ao Juízo da execução que proceda a eventuais ajustes quanto às penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, §2º, do CP