HC 878264 - DECISAO

HC 878264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando presentes fatos de flagrante ilegalidade capazes de justificar o conhecimento de ofício; o tribunal a quo fundamentou-se em robusto conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria e justificou a dosagem da pena e a fixação do regime, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN BARBOSA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime De Trânsito, Habeas Corpus Substitutivo, Dosagem De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Dosagem De Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

ROBERT WILLIAN BARBOSA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando presentes fatos de flagrante ilegalidade capazes de justificar o conhecimento de ofício; o tribunal a quo fundamentou-se em robusto conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria e justificou a dosagem da pena e a fixação do regime, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus