RHC 202270 - DECISAO

RHC 202270 - DECISAO

Havendo prova da materialidade (flagrante, laudo) e indícios suficientes de autoria (apreensão e confissão) e considerando-se a quantidade significativa de drogas apreendidas (6,725 kg de Skunk e 19 kg de maconha), ficaram demonstrados elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal e deve ser negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO CARVALHO SOUZA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AUGUSTO CARVALHO SOUZA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (flagrante, laudo) e indícios suficientes de autoria (apreensão e confissão) e considerando-se a quantidade significativa de drogas apreendidas (6,725 kg de Skunk e 19 kg de maconha), ficaram demonstrados elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal e deve ser negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.