HC 915542 - DECISAO

HC 915542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, com base em histórico de atos infracionais e três apreensões que demonstram dedicação a atividades ilícitas desde a adolescência, observando a exigência de correlação fática e temporal prevista na jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN CARLOS SILVA MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Atos Infracionais, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Atos Infracionais Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN CARLOS SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, com base em histórico de atos infracionais e três apreensões que demonstram dedicação a atividades ilícitas desde a adolescência, observando a exigência de correlação fática e temporal prevista na jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.