HC 933215 - DECISAO

HC 933215 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das informações sobre tráfico, da fuga do corréu para o interior da residência e da apreensão de 5,7 kg de maconha, havia fundadas razões que autorizaram o ingresso policial sem mandado nos termos do art. 240 CPP e da jurisprudência, tornando legais as provas obtidas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JULIANA LAIS SANTOS DO NASCIMENTO; Apelante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Art. 245 Do Código De Processo Penal, Art. 386, V, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Flagrante Inviolabilidade De Domicílio +4 more

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Parties

JULIANA LAIS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das informações sobre tráfico, da fuga do corréu para o interior da residência e da apreensão de 5,7 kg de maconha, havia fundadas razões que autorizaram o ingresso policial sem mandado nos termos do art. 240 CPP e da jurisprudência, tornando legais as provas obtidas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.