AREsp 2690495 - DECISAO

AREsp 2690495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF, não superando o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: TACISIO JUSTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TACISIO JUSTINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 alegação de violação de dispositivos penais e processuais (arts. 157 e 386 do CPP; arts. 33 e 40, V, da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF, não superando o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se