AREsp 2611021 - DECISAO

AREsp 2611021 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido (incidência das súmulas do STF e do STJ) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na via eleita.

Parties
Agravante: ALCIONE JOSÉ DE MORAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmulas 211 STJ E 282/356 STF, Impossibilidade De Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Prequestionamento Súmulas 211 STJ E 282/356 STF Impossibilidade De Reexame De Prova

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Parties

ALCIONE JOSÉ DE MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 ausência de prequestionamento atraindo súmula 282 do STF e súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede restrita (revisão criminal/habeas corpus)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido (incidência das súmulas do STF e do STJ) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.