AREsp 2690495 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83 e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática entre os precedentes, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstrar similitude fática entre julgados (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83 e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática entre os precedentes, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.