HC 931696 - DECISAO

HC 931696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de atipicidade da conduta não foi arguida nem debatida perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do requisito de prequestionamento.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS PESTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Primeira Vara Criminal Regional de Bangu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS PESTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Primeira Vara Criminal Regional de Bangu

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atipicidade da conduta (mera solicitação/ato preparatório)
  2. 2 supressão de instância pela ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não debatida no tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de atipicidade da conduta não foi arguida nem debatida perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do requisito de prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.