AREsp 2459576 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; assim, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALAN VINICIUS NUNES DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Concurso Material
Penal Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica +2 more

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Parties

ALAN VINICIUS NUNES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182 do STJ por analogia)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; assim, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.