AREsp 2451366 - DECISAO

AREsp 2451366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento: (i) por reiteração de pedido já analisado em habeas corpus idêntico; (ii) porque a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio, quando existente nas fases formais e sem demonstração de prejuízo, configura nulidade relativa inapta a invalidar a prova; (iii) porque a desclassificação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) porque não houve prequestionamento ou cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: ANDERSON DE SOUZA MAZIERO; Ministério Público / Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Desclassificação Para Uso Compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Desclassificação Para Uso Compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento +2 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MAZIERO

Agravante / Réu / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ministério Público / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade relativa pela ausência de cientificação do direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 33, §3º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento: (i) por reiteração de pedido já analisado em habeas corpus idêntico; (ii) porque a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio, quando existente nas fases formais e sem demonstração de prejuízo, configura nulidade relativa inapta a invalidar a prova; (iii) porque a desclassificação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) porque não houve prequestionamento ou cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.