HC 923131 - DECISAO

HC 923131 - DECISAO

Verificou-se que não existiam fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência do paciente, pois a apreensão de droga em posse de indivíduo em via pública, por si só, não justifica a dispensa de investigação prévia ou de mandado judicial; não comprovada a voluntariedade do consentimento para ingresso, as provas colhidas no interior do domicílio e as delas derivadas são nulas, devendo ser anuladas e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0022150-85.2022.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade Da Prova Flagrante Delito Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0022150-85.2022.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Legalidade da prova obtida em razão de invasão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não existiam fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência do paciente, pois a apreensão de droga em posse de indivíduo em via pública, por si só, não justifica a dispensa de investigação prévia ou de mandado judicial; não comprovada a voluntariedade do consentimento para ingresso, as provas colhidas no interior do domicílio e as delas derivadas são nulas, devendo ser anuladas e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do paciente
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento