AREsp 2515638 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: ROGERIO ALMEIDA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negação De Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

ROGERIO ALMEIDA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial