AREsp 2605980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária demonstrou a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso policial sem mandado (visualização de pessoa dispensando droga e apreensão de substâncias no local, com 95 porções de cocaína e 20 de maconha), além de controle judicial posterior, de modo que não se verificou ilicitude das provas nem questão processual apta a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE NASARETH HERMINIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Detração, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Justa Causa Para Busca Domiciliar Flagrante Delito +3 more

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Parties

HUGO HENRIQUE NASARETH HERMINIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve invasão ilegal de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Se havia fundadas razões/justa causa que autorizassem ingresso sem mandado judicial
  3. 3 Se a quantidade e natureza das drogas justificam desclassificação ou reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária demonstrou a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso policial sem mandado (visualização de pessoa dispensando droga e apreensão de substâncias no local, com 95 porções de cocaína e 20 de maconha), além de controle judicial posterior, de modo que não se verificou ilicitude das provas nem questão processual apta a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se