AREsp 2677607 - DECISAO

AREsp 2677607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em elementos fático-probatórios (quantidade, variedade, acondicionamento das drogas, presença de balanças de precisão e arma de fogo) que evidenciaram dedicação do acusado à atividade criminosa; a desconstituição desses fundamentos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se mostrou presente flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria nesta instância.

Parties
Agravante / Réu: ADRIAN JOSE CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIAN JOSE CARLOS SOARES

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em elementos fático-probatórios (quantidade, variedade, acondicionamento das drogas, presença de balanças de precisão e arma de fogo) que evidenciaram dedicação do acusado à atividade criminosa; a desconstituição desses fundamentos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se mostrou presente flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.