HC 893026 - DECISAO

HC 893026 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, em razão de atos infracionais pretéritos de gravidade similar e razoável proximidade temporal, bem como das circunstâncias do flagrante e da quantidade/natureza das drogas apreendidas.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 utilização de atos infracionais e medidas socioeducativas para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, em razão de atos infracionais pretéritos de gravidade similar e razoável proximidade temporal, bem como das circunstâncias do flagrante e da quantidade/natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.