HC 934192 - DECISAO

HC 934192 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na via estreita, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a alegação de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão. No mérito restrito, entendeu-se que, no atual estado processual, não há ilegalidade manifesta nas buscas realizadas em imóvel abandonado ou na apreensão sobre o telhado do imóvel vizinho, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela existência de materialidade e indícios de autoria e pelo risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas não se mostrou adequada.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que examine a tese de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Ordem Pública
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Parties

LUAN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão judicial que autorizou busca e apreensão fundada em denúncias anônimas
  2. 2 ilegalidade da apreensão de entorpecentes em endereços diversos do mandado
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na via estreita, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a alegação de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão. No mérito restrito, entendeu-se que, no atual estado processual, não há ilegalidade manifesta nas buscas realizadas em imóvel abandonado ou na apreensão sobre o telhado do imóvel vizinho, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela existência de materialidade e indícios de autoria e pelo risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas não se mostrou adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que examine a tese de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise a alegação de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão (autos n. 1505055-53.2024.8.26.0344).
  • Comunique-se, com urgência.