AREsp 2552092 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de nulidade da prova por invasão de domicílio não foi suscitada nas razões de apelação, tendo sido arguida apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, de modo que faltava ao recurso especial o requisito indispensável de prequestionamento; ademais, eventual pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Uso De Drogas, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Desclassificação Para Uso De Drogas Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento em súmulas
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de nulidade da prova por invasão de domicílio não foi suscitada nas razões de apelação, tendo sido arguida apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, de modo que faltava ao recurso especial o requisito indispensável de prequestionamento; ademais, eventual pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.