REsp 2085710 - DECISAO

REsp 2085710 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que não era possível reexaminar a prova nos termos da Súmula 7/STJ e que, embora houvesse fundamentação concreta apontada pelo Tribunal de origem, o regime fechado era mais gravoso do que o permitido pela pena de 3 anos; aplicou-se a Súmula 568/STJ para modular a providência e determinar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/stj Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/stj Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível (arts. 33 e 59, CP)
  3. 3 afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que não era possível reexaminar a prova nos termos da Súmula 7/STJ e que, embora houvesse fundamentação concreta apontada pelo Tribunal de origem, o regime fechado era mais gravoso do que o permitido pela pena de 3 anos; aplicou-se a Súmula 568/STJ para modular a providência e determinar o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Publicar-se e intime-se.