HC 934535 - DECISAO

HC 934535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, por inadequação da via, tendo em vista que não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (discricionariedade do julgador na dosimetria).

Parties
Paciente: ANDREY GABRIEL DE JESUS STRASSER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Exasperação Da Pena Base

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Parties

ANDREY GABRIEL DE JESUS STRASSER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e variedade da droga na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, por inadequação da via, tendo em vista que não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (discricionariedade do julgador na dosimetria).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.