AREsp 2689877 - DECISAO

AREsp 2689877 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque o erro material no endereço do mandado não anulou a diligência quando esta foi efetivamente cumprida no domicílio do investigado, a entrada contou com autorização de moradores e, considerando que o tráfico é crime permanente, a situação de flagrante e a busca domiciliar foram legais; além disso, os depoimentos policiais, ratificados em juízo e corroborados pela perícia que atestou a natureza e quantidade das drogas, formaram conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), sendo vedado em sede de recurso especial o revolvimento do acervo probatório para desclassificação (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RAFAEL MENDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Flagrante, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Flagrante Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL MENDES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio em razão de erro no endereço do mandado de busca e apreensão
  2. 2 legalidade do flagrante e entrada na residência
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) versus desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque o erro material no endereço do mandado não anulou a diligência quando esta foi efetivamente cumprida no domicílio do investigado, a entrada contou com autorização de moradores e, considerando que o tráfico é crime permanente, a situação de flagrante e a busca domiciliar foram legais; além disso, os depoimentos policiais, ratificados em juízo e corroborados pela perícia que atestou a natureza e quantidade das drogas, formaram conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), sendo vedado em sede de recurso especial o revolvimento do acervo probatório para desclassificação (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.