HC 881158 - DECISAO

HC 881158 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal não se mostrou nula ante a existência de fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição em local conhecido pela prática de narcotraficância), mas, diante da prova existente — particularmente a apreensão isolada de entorpecentes na quantidade apontada — a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, pois não havia elementos suficientes para comprovar, com o grau de certeza exigido, a prática do crime de tráfico previsto no art. 33.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS TSUYOSHI MATSUNAMI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus, Menoridade Penal, Art. 244 CPP, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Desclassificação Dosimetria Habeas Corpus +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS TSUYOSHI MATSUNAMI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou legalidade da busca pessoal prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 qualificação jurídica da conduta: tráfico (art. 33) versus porte/uso (art. 28)
  3. 3 valoração probatória do depoimento policial versus demais elementos de prova

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal não se mostrou nula ante a existência de fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição em local conhecido pela prática de narcotraficância), mas, diante da prova existente — particularmente a apreensão isolada de entorpecentes na quantidade apontada — a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, pois não havia elementos suficientes para comprovar, com o grau de certeza exigido, a prática do crime de tráfico previsto no art. 33.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determino que o Juízo de primeira instância aplique as penas cominadas, conforme entender de direito