HC 934123 - DECISAO

HC 934123 - DECISAO

Verificada equivalência da situação fático-processual entre o paciente e o corréu cujo HC já foi provido, estendeu-se a este os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, reconhecendo-se a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicando-se a redução de pena e medidas consequentes; contudo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MORAIS ALVES; Corréu: Carlos Henrique Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FERNANDO MORAIS ALVES

Paciente

Carlos Henrique Dias da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão

Ratio Decidendi

Verificada equivalência da situação fático-processual entre o paciente e o corréu cujo HC já foi provido, estendeu-se a este os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, reconhecendo-se a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicando-se a redução de pena e medidas consequentes; contudo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do acusado para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa