AREsp 2675503 - DECISAO

AREsp 2675503 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque havia fundada suspeita, demonstrada pela fuga do acusado na posse de uma sacola em local conhecido pelo tráfico de drogas, e as conclusões do tribunal de origem não podem ser reformadas em recurso especial por implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ARTUR LUIZ ABREU; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Prisão Preventiva Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTUR LUIZ ABREU

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita para justificar revista pessoal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque havia fundada suspeita, demonstrada pela fuga do acusado na posse de uma sacola em local conhecido pelo tráfico de drogas, e as conclusões do tribunal de origem não podem ser reformadas em recurso especial por implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.