HC 934516 - DECISAO

HC 934516 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de prova robusta e indiscutível da finalidade de mercancia diante da ínfima quantidade apreendida, ausência de elementos típicos de tráfico e pelo princípio in dubio pro reo, devendo o juízo de primeiro grau adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: LUZIANO NATALICIO DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500430-96.2021.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Desclassificação, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Desclassificação Fundada Suspeita +3 more

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Parties

LUZIANO NATALICIO DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500430-96.2021.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime de tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de prova robusta e indiscutível da finalidade de mercancia diante da ínfima quantidade apreendida, ausência de elementos típicos de tráfico e pelo princípio in dubio pro reo, devendo o juízo de primeiro grau adequar a dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria