HC 909430 - DECISAO

HC 909430 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, tendo transitado em julgado o acórdão da apelação, o habeas corpus configura-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria sobre a qual esta Corte se reconhece incompetente para o reexame do mérito; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique o processamento de habeas corpus para apreciar alegação de insuficiência probatória, que demandaria ampla análise do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: WALMYR ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0515648-67.2014.8.19.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

WALMYR ANDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0515648-67.2014.8.19.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência probatória alegada para absolvição
  3. 3 incompetência desta Corte para reexaminar acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, tendo transitado em julgado o acórdão da apelação, o habeas corpus configura-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria sobre a qual esta Corte se reconhece incompetente para o reexame do mérito; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique o processamento de habeas corpus para apreciar alegação de insuficiência probatória, que demandaria ampla análise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.