HC 933551 - DECISAO

HC 933551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, diante de condenação transitada em julgado (17/8/2017) e impetração tardia (31/7/2024), ensejando preclusão; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse o cabimento de habeas corpus de ofício; ademais, questão relativa à negativação do vetor do crime de associação não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão por supressão de instância.

Parties
Paciente: Juarez Gamarra Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão, Supressão De Instância, Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga, Pena De Multa
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão +4 more

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Parties

Juarez Gamarra Fernandes

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria por majoração com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente
  2. 2 uso da mesma fração da pena-base para delitos com penas abstratas distintas
  3. 3 alegada indevida negativação do vetor relativo às circunstâncias do crime de associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, diante de condenação transitada em julgado (17/8/2017) e impetração tardia (31/7/2024), ensejando preclusão; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse o cabimento de habeas corpus de ofício; ademais, questão relativa à negativação do vetor do crime de associação não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.