HC 934631 - DECISAO

HC 934631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi considerada legítima em razão de dados concretos e objetivos (local conhecido por tráfico, fuga de indivíduos e arremesso de sacola pelo paciente contendo drogas), tornando válida a prova; o histórico de atos infracionais por tráfico justifica o afastamento do tráfico privilegiado; a quantidade e a natureza das drogas justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos quando o quantum é superior a 4 anos.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi considerada legítima em razão de dados concretos e objetivos (local conhecido por tráfico, fuga de indivíduos e arremesso de sacola pelo paciente contendo drogas), tornando válida a prova; o histórico de atos infracionais por tráfico justifica o afastamento do tráfico privilegiado; a quantidade e a natureza das drogas justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos quando o quantum é superior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.